Serralheiro precisa de ART do CREA? O que exige responsável técnico e o que não exige

Na maior parte do serviço de serralheria a resposta é não. Portão, grade, janela de ferro, cerca, corrimão preso numa escada que já existe: isso é fabricação de artigo de serralheria, e não exige nem registro seu no CREA nem ART. A ART aparece quando o serviço vira estrutura, ou seja, quando a peça que você montou passa a sustentar pessoa, sustentar carga ou ficar pendurada por cima de gente. Mezanino, escada de acesso, guarda-corpo com risco de queda, cobertura de vão grande, marquise e qualquer coisa em balanço entram nessa lista. E aí vem a parte que quase ninguém explica direito: quem emite a ART não é você. É o profissional habilitado que assina o cálculo. O seu trabalho é enxergar o gatilho, prever o custo no orçamento e executar conforme o projeto.

Serralheiro precisa ter registro no CREA?

O critério da Lei 5.194/1966 é a atividade básica da empresa, não o nome que está na fachada. Empresa cuja atividade básica é fabricar e instalar artigo de serralheria e esquadria metálica não tem vínculo com atividade privativa de engenharia, e a jurisprudência é farta nesse sentido: não se justifica exigir registro no conselho quando a parcela de engenharia é acessória.

O que muda o jogo é o que você passa a vender. No dia em que a sua empresa se apresenta como executora de estrutura metálica, montagem de galpão ou construção de mezanino, a atividade básica deixou de ser artesanal e o CREA pode, sim, exigir registro da pessoa jurídica com responsável técnico. Antes de crescer para esse lado, ligue no CREA do seu estado e pergunte pelo enquadramento do seu CNAE. Cinco minutos de telefone valem mais que qualquer opinião de grupo de WhatsApp.

Em que serviço de serralheria a ART é realmente exigida?

A Lei 6.496/1977 é curta e direta: todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obra ou prestação de serviço de engenharia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica. O nó não é a lei, é saber onde o seu serviço deixa de ser serralheria e vira engenharia. O divisor é o risco estrutural. Pare e chame engenheiro quando aparecer qualquer um destes gatilhos:

• A peça sustenta pessoa: mezanino, plataforma, passarela, escada de acesso, piso elevado.
• A peça segura pessoa contra queda: guarda-corpo, peitoril, proteção de vão, gradil de sacada.
• A estrutura fica por cima de gente e não tem apoio contínuo: marquise, toldo grande, cobertura em balanço.
• O vão livre é grande. Acima de 6 m em cobertura leve, o cálculo deixa de ser conta de bolso.
• A carga vai parar numa estrutura que não é sua: laje antiga, alvenaria de meia vez, platibanda, telhado existente.
• A obra precisa de alvará, aprovação na prefeitura, habite-se ou vistoria do Corpo de Bombeiros.
• A obra é dentro de condomínio e altera qualquer coisa além de acabamento.
• O cliente é empresa, órgão público ou construtora. Aí a ART entra por contrato, não por norma.

Repare que nenhum desses gatilhos fala de tamanho da peça, e sim do que acontece se ela falhar. Um guarda-corpo de 3 metros numa sacada de sétimo andar é mais crítico que um portão de 5 metros no nível do chão. Se ajudar, use a pergunta de bolso: se isso soltar no meio da noite, cai gente ou cai em cima de gente?

Quem emite a ART: eu ou o engenheiro?

O engenheiro. A ART é um ato do profissional registrado no sistema Confea/CREA, e só ele consegue emitir, porque a responsabilidade legal fica no nome dele. Serralheiro não emite ART, contrata quem emite. E existem três documentos diferentes, de três conselhos diferentes, que muita gente do ramo ainda chama tudo de ART:

O detalhe que ainda pega muita gente: desde 2019 o técnico em edificações não emite mais ART no CREA. A Lei 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, e o documento dele é o TRT. A Resolução CFT 058/2019 fixou que o técnico em edificações pode conduzir fundações e estruturas em construção de até 80 m² e dois pavimentos, e a Resolução CFT 205/2022 abriu a execução sem limite de área quando existe projeto elaborado por profissional habilitado. Se o seu parceiro é técnico, confira se o serviço cabe na atribuição dele antes de vender o pacote para o cliente.

Quanto custa uma ART em 2026?

São duas contas separadas, e confundir as duas é o erro que faz o serralheiro achar que ART custa R$ 100 e depois levar susto. A primeira é a taxa do conselho, que é tabelada nacionalmente. A segunda é o honorário do profissional, que é livre e representa a maior parte do valor.

Taxas conferidas em 06/09/2026 nas tabelas publicadas pelos CREAs e pelo CAU para o exercício de 2026, valores que vêm das Decisões Plenárias Confea 0449/2025 e 0450/2025. O Confea reajusta essa tabela todo ano e a nova passa a valer em 1º de janeiro, então confira o exercício vigente antes de lançar no orçamento, porque também existe pequena variação regional. As faixas de honorário servem para você ver se a proposta que recebeu está fora da curva, nunca para virar tabela de cobrança de ninguém. A lógica é a mesma de como precificar serviço de serralheria: custo que existe e não é lançado sai do seu bolso.

A ART é despesa minha ou do cliente?

É custo da obra, e obra quem paga é o cliente. O problema é quase sempre de apresentação: quando o serralheiro esconde a ART dentro do preço do m², ele engole o custo se o cliente pedir desconto. Quando bota linha própria, vira argumento de venda. Faça assim:

1. 1Abra uma linha chamada 'Projeto estrutural e anotação de responsabilidade técnica' com o valor cheio.
2. 2Escreva ao lado quem emite: engenheiro habilitado, registrado no CREA, com o documento em nome dele.
3. 3Deixe claro o que o cliente recebe: memorial de cálculo, detalhamento e o comprovante da anotação.
4. 4Explique em uma frase por que existe: é o que permite aprovar na prefeitura, passar em vistoria e responder por acidente.
5. 5Se o cliente quiser tirar essa linha, coloque por escrito que a estrutura passa a ser executada sem projeto assinado, e que você não assume o dimensionamento. Cliente que recusa por escrito costuma reconsiderar.

Em mezanino isso é ainda mais importante, porque é o serviço em que o cliente mais tenta cortar o projeto para caber no orçamento. Se você usa um modelo de orçamento de mezanino metálico com a linha já prevista, a conversa nem chega a esse ponto: o item aparece como padrão da casa, não como cobrança extra inventada na hora.

O que acontece se der problema e não tiver ART?

Aqui é onde o assunto sai do burocrático e vira dinheiro. Quatro frentes diferentes podem cair em cima da sua empresa, e elas são independentes entre si:

• Conselho: a falta da anotação sujeita a multa prevista no art. 73 da Lei 5.194/1966, cujos valores são reajustados anualmente e vão, na tabela de 2026, de algumas centenas a alguns milhares de reais conforme a alínea, dobrando em caso de reincidência.
• Obra: estrutura executada sem responsável técnico onde ele era exigido pode ser embargada pela prefeitura, e obra parada custa muito mais que a anotação.
• Civil: o Código Civil, no art. 618, dá cinco anos de garantia de solidez e segurança contra quem executa obra considerável, respondendo por material e execução. É o prazo que ninguém do ramo tem na cabeça.
• Seguro: apólice de responsabilidade civil costuma exigir projeto e execução regulares. Sem responsável técnico, a seguradora tem argumento para negar cobertura justamente no dia em que você mais precisa dela.

Vale registrar o que o art. 618 tem de particular: o prazo é de cinco anos, mas o dono da obra perde o direito se não acionar dentro de 180 dias contados do aparecimento do defeito. Ou seja, prazo longo para você, prazo curto para ele. Guardar projeto, memorial, nota do aço e foto de cada etapa é o que transforma esse artigo de risco em defesa.

Preciso de ART para guarda-corpo de varanda?

Guarda-corpo é o serviço de serralheria com maior distância entre o que o cliente acha que está comprando e o que a norma exige. A ABNT NBR 14718, na edição de 2019, trabalha com altura mínima de 1,10 m do piso acabado ao topo e com vão-luz máximo de 0,11 m entre os elementos verticais, que é o famoso teste da esfera. A ABNT NBR 6120, de 2019, na Tabela 12, define a força horizontal que o guarda-corpo tem que resistir, e ela deixou de ser um valor único: varia conforme o uso do local, indo de 0,4 kN/m em passarela só de inspeção e manutenção, passando por 1,0 kN/m em área privativa residencial, até 3,0 kN/m onde há fluxo de pessoas perpendicular à barreira, aglomeração, shopping ou plataforma de embarque. A tabela inteira, linha por linha, está no artigo de altura de guarda-corpo pela NBR 14718.

Ou seja: o mesmo desenho pode estar certo numa varanda residencial e reprovado numa sacada de salão de festas. Para conferir espaçamento e quantidade de balaustres antes de orçar, a calculadora de guarda-corpo com o teste da esfera de 11 cm resolve a parte geométrica em segundos. A parte de carga é o que o engenheiro assina.

Em condomínio tem um detalhe a mais: a ABNT NBR 16280, a norma de reforma em edificações, exige que o morador entregue à administração um plano de reforma com anotação de responsabilidade técnica quando a intervenção envolve atividade técnica capaz de afetar sistemas do prédio. Pintura não entra. Troca de guarda-corpo de sacada entra. Quem apanha do síndico na portaria, com o material no caminhão, é você. A faixa de valor do serviço está em preço de guarda-corpo por metro.

Toda cobertura metálica precisa de ART?

Não. Cobertura pequena, de vão curto, apoiada em estrutura que já existe e sem balanço é serviço de serralheiro, como está detalhado no passo a passo de cobertura de garagem com metalon. O que puxa a obra para o lado da engenharia é vão, balanço, altura e apoio duvidoso. Use esta leitura rápida:

Uma mudança recente que pouca gente do ramo ficou sabendo: a norma de vento, a ABNT NBR 6123, foi revisada e publicada em dezembro de 2023, depois de mais de três décadas na edição de 1988. Em cobertura leve o vento é a força que arranca a estrutura de baixo para cima, e é justamente o que a conta de bolso não enxerga. Para dimensionamento em aço a norma principal é a ABNT NBR 8800, que foi revisada em 2024 e ganhou versão corrigida publicada em fevereiro de 2025, aposentando a edição de 2008 que ainda circula por aí. Ao lado dela andam duas outras: a ABNT NBR 14762, de 2010, que cuida dos perfis abertos formados a frio, o U, o C, o Z e a cartola, e a ABNT NBR 16239, de 2013, que cuida dos perfis tubulares, ou seja, a família do metalon que você usa todo dia. Com a linha do projeto dentro, um orçamento de cobertura metálica bem montado faz o item parecer o que ele é: parte técnica do serviço, não taxa inventada.

Checklist rápido antes de assinar o contrato

1. 1A peça sustenta pessoa ou impede queda? Se sim, chame engenheiro antes de dar preço.
2. 2O vão passa de 6 m ou tem balanço? Se sim, cálculo com anotação, sem discussão.
3. 3Onde a carga vai descer? Se for laje, platibanda ou alvenaria antiga, tem que ser verificado.
4. 4A obra é em condomínio, comércio ou prédio público? Se sim, confirme plano de reforma, alvará e vistoria.
5. 5Quem vai assinar: engenheiro no CREA, arquiteto no CAU ou técnico no CFT? Confirme se o serviço cabe na atribuição dele.
6. 6A anotação está como linha própria no orçamento, com valor e escopo? Se não, você vai pagar por ela.
7. 7Você vai guardar projeto, memorial, notas e fotos? São eles que te defendem por cinco anos.
8. 8Trabalho com diferença de nível acima de 2 m do nível inferior e com risco de queda? Então a NR-35 se aplica à sua equipe, com análise de risco, capacitação e plano de resgate.

Nenhum item dessa lista custa dinheiro. Todos custam cinco minutos na visita técnica. E sai muito mais barato descobrir ali que a obra pede projeto do que descobrir com o material já cortado.